AREsp 3023144 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.