AREsp 2985029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, publicada na vigência do CPC/2015, fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial em entendimento consolidado do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e não altera a inadmissibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: N. V. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tese Repetitiva, Tema 1.076/stj, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tese Repetitiva Tema 1.076/stj Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

N. V. S. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, publicada na vigência do CPC/2015, fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial em entendimento consolidado do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e não altera a inadmissibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do Tema 1.076/STJ.