AR 7901 - ACORDAO

AR 7901 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que indeferiu a petição inicial por inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal; decisão adotada com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e observância do regime recursal previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 966, V, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 966, V, Cpc/2015 Erro De Fato Sucedâneo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que indeferiu a petição inicial por inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal; decisão adotada com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e observância do regime recursal previsto no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido