AREsp 2820615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação da alínea do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211/STJ; e, assim, o pedido de sobrestamento ficou prejudicado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Sobrestamento, Tema 1.198/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 105, III, CF, Art. 1.015 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029, II, CPC, Art. 485, § 7º
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Sobrestamento Tema 1.198/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação da alínea do art. 105, III, CF
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação da alínea do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211/STJ; e, assim, o pedido de sobrestamento ficou prejudicado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.