AREsp 2979900 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a ausência de argumentos novos capazes de afastar a Súmula n. 284/STF impedem a exata compreensão da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEOPOLDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LEOPOLDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a ausência de argumentos novos capazes de afastar a Súmula n. 284/STF impedem a exata compreensão da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.