AREsp 2962116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada: a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, concretizada pela não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil, Ação Ordinária Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil, Ação Ordinária Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF quando se interpõe recurso especial contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno ao órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC antes de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada: a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, concretizada pela não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.