AREsp 2969005 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — pois o acórdão recorrido assentou existência de título executivo que permitiu compensação e inversão de polos, enquanto o paradigma não reconheceu título executivo condenatório — e, ademais, porque o reexame de fatos/provas exigiria a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: MARCELO GOBANHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Dos Polos Do Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Preclusão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Dos Polos Do Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

MARCELO GOBANHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmáticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de provas e, por consequência, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105
  3. 3 Possibilidade de inversão dos polos no cumprimento de sentença frente à existência ou não de título executivo que reconheça saldo devedor/compensação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — pois o acórdão recorrido assentou existência de título executivo que permitiu compensação e inversão de polos, enquanto o paradigma não reconheceu título executivo condenatório — e, ademais, porque o reexame de fatos/provas exigiria a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 224-225 e-STJ