AREsp 2937557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma (negado Provimento)

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF.