AREsp 2937557 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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