AREsp 2861762 - ACORDAO

AREsp 2861762 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e a concessão/revogação de tutela liminar, providências vedadas nesta via recursal em razão da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, além da ausência de demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 735 do STF em relação a decisões sobre liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e a concessão/revogação de tutela liminar, providências vedadas nesta via recursal em razão da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, além da ausência de demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.