AREsp 3014756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento único que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 282/STF à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento único que motivou a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.