AREsp 2913996 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo original (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.