AREsp 2783561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, sendo tal interposição considerada erro grosseiro à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Recursal Contra Acórdão Colegiado, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Recursal Contra Acórdão Colegiado Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do NCPC e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, sendo tal interposição considerada erro grosseiro à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.