AREsp 3009395 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; diante da jurisprudência pacífica do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções legais), o acórdão de apelação que condenou ao custeio do canabidiol de uso domiciliar contrariou o entendimento consolidado, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a obrigação de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial, com condenação em custas e honorários advocatícios conforme fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido; Agravo nos próprios autos conhecido; Recurso especial provido para excluir obrigação de custear tratamento domiciliar
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade De Súmula, Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Canabidiol, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Aplicabilidade De Súmula Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Canabidiol +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; diante da jurisprudência pacífica do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções legais), o acórdão de apelação que condenou ao custeio do canabidiol de uso domiciliar contrariou o entendimento consolidado, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a obrigação de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial, com condenação em custas e honorários advocatícios conforme fixado.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo nos próprios autos conhecido; Recurso especial provido para excluir obrigação de custear tratamento domiciliar

Orders

  • Agravo interno provido
  • Afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ