AREsp 2936762 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTER BORBA DA SILVA; Agravado: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reserva Matemática, Fonte De Custeio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Reserva Matemática Fonte De Custeio Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ESTER BORBA DA SILVA

Agravante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.