AREsp 2751585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Joaquina Rodrigues Bezerra; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

Joaquina Rodrigues Bezerra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 pedido de retratação ou remessa ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Joaquina Rodrigues Bezerra.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.