REsp 2175046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento efetivo das matérias no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FERNANDA CRAPPISI LASNOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Prequestionamento, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

FERNANDA CRAPPISI LASNOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento efetivo das matérias no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial