AREsp 2651901 - ACORDAO

AREsp 2651901 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de origem enfrentou os pontos nucleares, distinguiu o Tema 971 e aplicou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, de modo que as razões reiteraram argumentos genéricos sem demonstrar erro concreto.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA; Agravante: THAMARA HELENA RODOTÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmulas 5/stj E 7/stj, Tema 971, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmulas 5/stj E 7/stj Tema 971 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Agravante

THAMARA HELENA RODOTÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de origem enfrentou os pontos nucleares, distinguiu o Tema 971 e aplicou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, de modo que as razões reiteraram argumentos genéricos sem demonstrar erro concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.