REsp 2199850 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais, afastando omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu que, em ação de prestação de contas, o interesse de agir se prescinde de requerimento administrativo (Súmula 83); concluiu que a análise da prescrição e a revisão de boa-fé objetiva e supressio demandam interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Supressio, Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Agravo Interno Prestação De Contas Interesse De Agir Prescrição Boa Fé Objetiva Supressio +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o interesse de agir
  3. 3 possibilidade de análise da prescrição na via especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais, afastando omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu que, em ação de prestação de contas, o interesse de agir se prescinde de requerimento administrativo (Súmula 83); concluiu que a análise da prescrição e a revisão de boa-fé objetiva e supressio demandam interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.