AREsp 2978174 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou-se de forma clara e suficiente quanto às questões suscitadas (art. 11 e 489 do CPC) e que as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que declarou a invalidade do contrato por vício de consentimento, reconheceu o dano moral e manteve a indenização e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; ASBAMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj, Contratação Telefônica, Proteção Ao Consumidor Idoso, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj Contratação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

ASBAMG

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou-se de forma clara e suficiente quanto às questões suscitadas (art. 11 e 489 do CPC) e que as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que declarou a invalidade do contrato por vício de consentimento, reconheceu o dano moral e manteve a indenização e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento