AREsp 2952396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GOYAZ BRITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GOYAZ BRITAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido