AREsp 3001435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateram as incidências apontadas, como Súmulas 282/STF, 283/STF e Súmula 13/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância de demonstração efetiva de prequestionamento e de dissídio entre tribunais distintos para afastar súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateram as incidências apontadas, como Súmulas 282/STF, 283/STF e Súmula 13/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial