AREsp 2830717 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma adequada sobre as questões levantadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; entretanto, os dispositivos legais específicos invocados (arts. 2º, 141 e 492 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento das questões (incidência da Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma adequada sobre as questões levantadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; entretanto, os dispositivos legais específicos invocados (arts. 2º, 141 e 492 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada