REsp 2204865 - ACORDAO

REsp 2204865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas ao recurso especial eram genericamente formuladas e não demonstraram violação dos dispositivos apontados, incindindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões da agravante exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Autora/agravante: CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS; Ré/agravada: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravо interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Comprovação De Atividade De Pescadora Artesanal, Individualização Dos Danos, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS

Autora/agravante

NORTE ENERGIA S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da condição de pescadora artesanal e legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas ao recurso especial eram genericamente formuladas e não demonstraram violação dos dispositivos apontados, incindindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões da agravante exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravо interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.