AREsp 2863458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão una), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de ataque particularizado aos óbices (Súmulas 284/STF e 282/STF e aplicação da Súmula 7/STJ) justifica a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NELSON DOS SANTOS GARCIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Usucapião Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON DOS SANTOS GARCIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão una), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de ataque particularizado aos óbices (Súmulas 284/STF e 282/STF e aplicação da Súmula 7/STJ) justifica a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.