AREsp 3047877 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF), bem como por não desenvolvimento argumentativo suficiente quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Seguro Prestamista
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +2 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 menção genérica aos arts. 944 e 884 do Código Civil sem desenvolvimento probatório/jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF), bem como por não desenvolvimento argumentativo suficiente quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial