AREsp 2619441 - ACORDAO

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Os argumentos dos agravantes foram apresentados tardiamente e configuram inovação recursal, estando preclusos; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal insuscetível de exame
  2. 2 Se agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser julgado pelo colegiado de origem
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes (ex.: Súmula 182/STJ; Súmula 7 do STJ) e seus efeitos sobre a admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os argumentos dos agravantes foram apresentados tardiamente e configuram inovação recursal, estando preclusos; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo.