AREsp 2939023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão alegada), subsistiram fundamentos não atacados que autorizam o não conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), a jurisprudência do STJ admite a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa é inferior ao locativo, a transferência da comissão de corretagem só é válida com previsão contratual e informação prévia, e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Súmulas (stf/stj), Temas Repetitivos 970 E 938
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes quando multa inferior ao locativo (Tema 970)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão alegada), subsistiram fundamentos não atacados que autorizam o não conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), a jurisprudência do STJ admite a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa é inferior ao locativo, a transferência da comissão de corretagem só é válida com previsão contratual e informação prévia, e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem