AREsp 3013133 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de prequestionamento' constante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MARIA DE ALMEIDA GERÔNIMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE ALMEIDA GERÔNIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 verificação do prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.