RMS 74090 - ACORDAO

RMS 74090 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Tiago Filomeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

Tiago Filomeno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte e impossibilidade de conhecer o segundo recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consideração de fatos supervenientes e invocação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.