AREsp 2594674 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º CPC

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de caráter protelatório.