AREsp 3027428 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Inadmissibilidade, Ônus Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.