REsp 2224158 - ACORDAO

REsp 2224158 - ACORDAO

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; sua interposição constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; sua interposição constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.