AREsp 2991120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado inadmissível: sua pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi fundamentada de forma clara e específica (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF
  3. 3 preclusão do exame de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado inadmissível: sua pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi fundamentada de forma clara e específica (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios