AREsp 3011535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe jurisprudência atualizada capaz de demonstrar divergência ou superação do entendimento consolidado; aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial enfrentou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe jurisprudência atualizada capaz de demonstrar divergência ou superação do entendimento consolidado; aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários