AREsp 2956503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de cotejo entre premissas fáticas e tese recursal para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015