AREsp 2892764 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só cabe contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.