REsp 2084301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve óbices processuais quanto ao exame de suposta ofensa a resoluções na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Inscrição Em Conselho Profissional, Validação De Diploma, Competência Do Ministério Da Educação, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Inscrição Em Conselho Profissional Validação De Diploma +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabimento de exame de ofensa a resoluções na via estreita do recurso especial
  3. 3 competência do Ministério da Educação para fiscalizar irregularidades na obtenção de diploma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve óbices processuais quanto ao exame de suposta ofensa a resoluções na via do recurso especial e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade