AREsp 3007661 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), configurando hipótese de inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ORESTES FONTONI FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 7 E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 7 E 83/stj

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Parties

ORESTES FONTONI FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), configurando hipótese de inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido