REsp 2085595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 50 do CTB, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ; assim, seria usurpação da competência do STF revisar a matéria constitucional.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Autor: JOSÉ RONDINELO RÉGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Manutenção De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Art. 50 Do CTB, Lei 6.766/1979, Lei 13.913/2019
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Manutenção De Posse +8 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Agravante

JOSÉ RONDINELO RÉGIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de matéria constitucional (art. 102 CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 50 do CTB, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ; assim, seria usurpação da competência do STF revisar a matéria constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.