REsp 2099965 - ACORDAO

REsp 2099965 - ACORDAO

Parties
Autor: M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Prescrição, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (282, 356, 283)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Prescrição Responsabilidade Subsidiária +2 more

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Parties

M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais