AREsp 2731828 - ACORDAO

AREsp 2731828 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.