AREsp 2882180 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a revisão de conclusões do tribunal local acerca da necessidade de dilação probatória e do não cabimento da exceção de pré-executividade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026 do CPC deve ser afastada, e o recurso...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Multa
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC; não majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Multa

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a revisão de conclusões do tribunal local acerca da necessidade de dilação probatória e do não cabimento da exceção de pré-executividade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; contudo, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026 do CPC deve ser afastada, e o recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC; não majorar os honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 233/234
  • Conhecer do agravo interno