AREsp 2441911 - ACORDAO

AREsp 2441911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu sobre concessão/indeferimento de medida liminar, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, salvo ofensa direta à legislação federal; além disso, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALBINO MULLER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ALBINO MULLER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de ofensa direta à legislação federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu sobre concessão/indeferimento de medida liminar, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, salvo ofensa direta à legislação federal; além disso, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.