AREsp 1886503 - ACORDAO

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Deve ser provida em parte a reconsideração para remeter os autos à Justiça Federal para exame de eventual interesse jurídico da ANEEL/União, e o processamento do recurso especial deve ser sobrestado até decisão definitiva sobre a competência, por força do art. 313, V, a, do CPC, preservando-se a utilidade do recurso e a lógica das decisões processuais.

Parties
Agravante: GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: THERMES PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Ré: CAUÍPE; Recorrente/partes Incluídas No Polo Passivo: Star Energy; Recorrente/partes Incluídas No Polo Passivo: Heber/Compacto; Parte Incluída No Polo Passivo: Compacto/Bertin Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com sobrestamento do recurso especial até decisão definitiva sobre a competência.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Competência, Remessa À Justiça Federal, Sobrestamento De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Competência Remessa À Justiça Federal Sobrestamento De Recurso

Case Brief

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Parties

GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

THERMES PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Autor

CAUÍPE

Ré

Star Energy

Recorrente/partes Incluídas No Polo Passivo

Heber/Compacto

Recorrente/partes Incluídas No Polo Passivo

Compacto/Bertin Energia

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se deve remeter os autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse jurídico da União ou da ANEEL e, por conseguinte, sobre a competência
  2. 2 se o processamento do recurso especial deve ser sobrestado até decisão definitiva sobre a competência
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Deve ser provida em parte a reconsideração para remeter os autos à Justiça Federal para exame de eventual interesse jurídico da ANEEL/União, e o processamento do recurso especial deve ser sobrestado até decisão definitiva sobre a competência, por força do art. 313, V, a, do CPC, preservando-se a utilidade do recurso e a lógica das decisões processuais.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com sobrestamento do recurso especial até decisão definitiva sobre a competência.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão monocrática agravada.
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL/União.