REsp 2225184 - ACORDAO

REsp 2225184 - ACORDAO

Por se tratar de decisão colegiada, o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; a sua interposição configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeito de interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão colegiada, o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; a sua interposição configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.