AREsp 3012793 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de fundamentação robusta e específica para desconstituir os argumentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, justifica a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLISE FINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLISE FINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica e de fundamentação suficiente nas razões do agravo interno justifica a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de fundamentação robusta e específica para desconstituir os argumentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, justifica a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários