AREsp 2940367 - ACORDAO

AREsp 2940367 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: Deten Química S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Equidade Na Fixação De Honorários
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deten Química S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 fixação de honorários na hipótese de extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF e possibilidade de arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno