AREsp 2848502 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil por inexistir caráter protelatório.