AREsp 2929338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; as questões sobre duplicidade de citações e termo inicial do prazo exigem reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial; o direito de habitação não prevalece diante de copropriedade anterior à sucessão; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: CREUSA FRANCISCA DE ARAGÃO; Agravado: ALICE SOUZA MORENO BATISTA; Agravado: VANIA MARIA DE SOUSA ARAGÃO; Agravado: IVAN BATISTA MORENO; Agravado: SILVAN BATISTA MORENO; Interessado/agravado: GUSTAVO ARAGÃO DE SOUZA; De Cujus (referido Nos Autos): ANTÔNIO BATISTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Direito Real De Habitação, Duplicidade De Citação, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Arbitramento De Aluguéis
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Extinção De Condomínio Direito Real De Habitação Duplicidade De Citação Contagem De Prazo +4 more

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Parties

CREUSA FRANCISCA DE ARAGÃO

Agravante

ALICE SOUZA MORENO BATISTA

Agravado

VANIA MARIA DE SOUSA ARAGÃO

Agravado

IVAN BATISTA MORENO

Agravado

SILVAN BATISTA MORENO

Agravado

GUSTAVO ARAGÃO DE SOUZA

Interessado/agravado

ANTÔNIO BATISTA SOUSA

De Cujus (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 duplicidade de citações e termo inicial do prazo de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; as questões sobre duplicidade de citações e termo inicial do prazo exigem reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial; o direito de habitação não prevalece diante de copropriedade anterior à sucessão; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC