AREsp 2646216 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro manifesto, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Rescisão Contratual, Aquisição De Quotas De Sociedades Empresárias
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro manifesto, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando o recurso manifestamente incabível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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